| Projeto: |
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PL 292 04/04/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-292/1995
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| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ACES- SORIO DE SEGURANÇA, QUE ESPECIFICA, NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / ADAPTACAO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / MULTA / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / PRAZO / PREVENCAO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0602-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/04/1995 | Encaminhado em 12/04/1995 | | CCJ | Recebido em 17/04/1995 | Encaminhado em 18/05/1995 | | ATM | Recebido em 19/05/1995 | Encaminhado em 29/06/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 29/06/1995 | |
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| Encerramento: |
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29/06/1995. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |